Termos de Uso

Versão: 1.0
Última atualização: 22 de abril de 2026

Leia com atenção

Estes Termos e Condições de Uso (doravante "Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário(a)", "Médico(a)", "Você" ou "seu(sua)") e a HILLEBRANDT E STICKEL DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 34.168.509/0001-60, com sede em Avenida Miruna, 399, apto 1005, CEP 04084-001, São Paulo, SP (doravante "Vokkari", "nós", "nosso(a)" ou "Empresa"), que rege seu acesso e uso do aplicativo móvel, do site, das interfaces web, das APIs e dos demais serviços relacionados ao Vokkari Med (em conjunto, a "Plataforma").

AO CRIAR UMA CONTA, BAIXAR, INSTALAR, ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA DE QUALQUER FORMA, VOCÊ DECLARA QUE:

Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade da Vokkari, que fica incorporada a este documento por referência;
Possui plena capacidade civil (idade igual ou superior a 18 anos), está regularmente inscrito(a) no Conselho Regional de Medicina (CRM) ou no conselho profissional de classe correspondente à sua área de atuação, e atua dentro dos limites de sua especialidade e habilitação profissional;
Compreende que a Plataforma utiliza inteligência artificial (IA) que pode produzir resultados imprecisos, incompletos ou incorretos e que VOCÊ É O(A) ÚNICO(A) E EXCLUSIVO(A) RESPONSÁVEL pela revisão crítica, validação e uso de qualquer conteúdo gerado pela Plataforma;
Concorda em obter de cada paciente o consentimento livre, informado e específico para a gravação da consulta e para o tratamento de dados pessoais sensíveis de saúde por meio da Plataforma, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — "LGPD"); e
Aceita as cláusulas de limitação de responsabilidade, indenização e foro de eleição descritas neste documento.

CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS, NÃO DEVE CRIAR CONTA, BAIXAR, INSTALAR, ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA.

Índice

Definições
Descrição da Plataforma e Natureza do Serviço
Elegibilidade e Habilitação Profissional
Cadastro, Conta e Segurança das Credenciais
Planos, Assinatura, Pagamentos e Cobrança
Cancelamento, Reembolso e Cobrança Recorrente
Responsabilidades Centrais do(a) Médico(a) Usuário(a)
Consentimento do(a) Paciente — Obrigação Exclusiva do(a) Médico(a)
Limitações da Inteligência Artificial e Revisão Humana Obrigatória
Geração de Receituários, Atestados e Documentos Clínicos
Prontuário Eletrônico — Não Substituição
Licença de Uso Concedida ao(à) Usuário(a)
Dados do(a) Usuário(a), Dados de Pacientes e Direitos Concedidos à Vokkari
Retenção, Armazenamento e Exclusão de Dados
Propriedade Intelectual da Vokkari
Conduta Proibida e Uso Aceitável
Serviços e Subprocessadores de Terceiros
Sigilo Profissional e Segurança da Informação
Isenção de Garantias
Limitação de Responsabilidade
Indenização pelo(a) Usuário(a)
Suspensão, Cancelamento e Bloqueio de Conta
Modificações na Plataforma e nos Termos
Disposições Específicas para iOS (Apple) e Android (Google Play)
Resolução de Disputas, Foro e Lei Aplicável
Comunicações e Notificações
Disposições Gerais
Contato

1. Definições

Para fins destes Termos, os seguintes termos terão os significados a seguir, aplicando-se igualmente no singular e no plural:

1.1. "Plataforma" ou "Serviço": o aplicativo Vokkari Med, em todas as suas versões (iOS, Android, web, desktop), incluindo APIs, interfaces, integrações, atualizações, melhorias, modificações, versões beta e quaisquer outros componentes oferecidos pela Vokkari sob a marca Vokkari Med.

1.2. "Usuário(a)", "Médico(a)" ou "Você": a pessoa física, devidamente habilitada, que cria conta e utiliza a Plataforma.

1.3. "Paciente": pessoa natural cuja consulta é gravada e/ou cujos dados pessoais e dados pessoais sensíveis de saúde são inseridos, processados ou armazenados na Plataforma pelo(a) Usuário(a).

1.4. "Dados do(a) Usuário(a)": quaisquer dados, conteúdos, gravações de áudio, transcrições, notas clínicas, anotações, prescrições, observações, identificações de pacientes, parâmetros de configuração, modelos personalizados (templates) e demais informações que o(a) Usuário(a) envia, carrega, gera, edita ou armazena por meio da Plataforma. Inclui, entre outros, Gravações de Consulta e Resultados de IA.

1.5. "Gravações de Consulta": áudios capturados pelo(a) Usuário(a) durante ou após consultas médicas, com ou sem a participação do(a) Paciente, e quaisquer outros materiais de áudio que o(a) Usuário(a) carregue na Plataforma.

1.6. "Resultados de IA" ou "Output": transcrições textuais, resumos clínicos estruturados (incluindo, sem limitação, notas no formato SOAP — Queixa, Avaliação, Plano, Medicações, Retorno), sugestões de prescrições, sugestões de orientações ao(à) Paciente, hipóteses diagnósticas e quaisquer outros conteúdos gerados ou sugeridos pela Plataforma a partir do processamento dos Dados do(a) Usuário(a) por modelos de inteligência artificial.

1.7. "Dados Pessoais" e "Dados Pessoais Sensíveis": conforme definidos no art. 5º, incisos I e II, da LGPD. Os dados de saúde dos(as) Pacientes são, por definição legal, Dados Pessoais Sensíveis.

1.8. "Dados Anonimizados" e "Dados Agregados": dados que, individualmente ou em conjunto, não permitam, por meios técnicos razoáveis, a identificação direta ou indireta do(a) titular, conforme art. 5º, III e XI, da LGPD.

1.9. "Subprocessadores": terceiros contratados pela Vokkari para prestar serviços de infraestrutura, processamento, armazenamento, transcrição automática (speech-to-text), modelos de linguagem (LLM), análise, telemetria, pagamento, comunicação ou correlatos, conforme listados na Política de Privacidade.

1.10. "CFM": Conselho Federal de Medicina e suas resoluções aplicáveis ao exercício da medicina e à elaboração de prontuários eletrônicos no Brasil.

1.11. "LGPD": Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

1.12. "ANVISA": Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

1.13. "Software como Dispositivo Médico" ou "SaMD": software regulado como dispositivo médico, conforme RDC nº 657/2022 da ANVISA e definições internacionais correlatas.

2. Descrição da Plataforma e Natureza do Serviço

2.1. O Vokkari Med é uma ferramenta de apoio à documentação clínica que utiliza tecnologias de reconhecimento automático de voz (ASR), processamento de linguagem natural (NLP) e modelos de linguagem de grande porte (LLM) para:

(i) gravar áudios de consultas conduzidas pelo(a) Médico(a);
(ii) transcrever automaticamente esses áudios em texto;
(iii) estruturar o texto resultante em campos clínicos (formato SOAP ou modelos personalizados);
(iv) sugerir medicações, orientações ao(à) Paciente, retornos e demais elementos relacionados;
(v) gerar documentos auxiliares em formato PDF (receituários, resumos de consulta, atestados, entre outros) a partir do conteúdo revisado e validado pelo(a) Médico(a); e
(vi) auxiliar na organização de informações administrativas relacionadas a pacientes e consultas.

2.2. NATUREZA DO SERVIÇO — DECLARAÇÃO EXPRESSA. A Plataforma é, exclusivamente, uma ferramenta de produtividade e auxílio à documentação. A Plataforma:

(a) NÃO é dispositivo médico e NÃO é Software como Dispositivo Médico (SaMD), não tendo sido submetida a registro perante a ANVISA, FDA, EMA ou qualquer outra autoridade sanitária para finalidade diagnóstica, terapêutica, preventiva, monitorativa ou prognóstica;
(b) NÃO realiza, sugere ou substitui diagnósticos médicos;
(c) NÃO prescreve medicamentos — qualquer texto contendo medicação extraído ou sugerido pela IA é mera transcrição ou organização do que foi falado pelo(a) Médico(a), exigindo revisão e validação clínica integral antes de qualquer uso;
(d) NÃO presta serviço médico, telessaúde, telemedicina, teleconsulta, telediagnóstico, segunda opinião ou aconselhamento clínico de qualquer natureza, não se sujeitando ao regime da Lei nº 14.510/2022 (Marco Legal da Telessaúde) nem da Resolução CFM nº 2.314/2022 (Telemedicina) — a Plataforma é utilizada presencialmente pelo(a) Médico(a) durante ou após consulta conduzida por ele(a);
(e) NÃO estabelece relação médico-paciente com qualquer Paciente — tal relação existe exclusivamente entre o(a) Médico(a) Usuário(a) e o(a) Paciente;
(f) NÃO constitui prontuário eletrônico do(a) paciente (PEP) certificado nos termos das normas do CFM e da SBIS, sendo de responsabilidade exclusiva do(a) Médico(a) transferir, integrar ou registrar as informações em sistema de prontuário próprio que atenda às normas regulatórias aplicáveis;
(g) NÃO armazena, processa ou gera dados para fins de cobrança junto a operadoras de planos de saúde, salvo quando expressamente recurso for disponibilizado e descrito como tal pela Vokkari;
(h) NÃO é destinada a uso por pacientes, sendo restrita a profissionais de saúde devidamente habilitados(as).

2.3. APOIO, NUNCA SUBSTITUIÇÃO. Os Resultados de IA são, em todas as circunstâncias, sugestões de apoio à atividade do(a) Médico(a), jamais substituindo o julgamento clínico humano, o exame físico, a anamnese conduzida pelo(a) profissional ou qualquer outra atividade própria e indelegável do exercício da medicina.

2.4. CONTAS INDIVIDUAIS. A Plataforma é, no momento, oferecida exclusivamente a profissionais pessoas físicas, mediante cadastro individual. A Plataforma não disponibiliza contas institucionais, contas de equipe, perfis multiusuário ou administração compartilhada. O(A) Usuário(a) não está autorizado(a) a compartilhar sua conta ou credenciais com terceiros(as) de qualquer natureza, conforme Cláusula 4.

3. Elegibilidade e Habilitação Profissional

3.1. A Plataforma é destinada exclusivamente a pessoas físicas que sejam:

(a) Médicos(as) com inscrição ativa, regular e sem suspensão no Conselho Regional de Medicina competente; ou
(b) Outros(as) profissionais de saúde devidamente registrados(as) em seus respectivos conselhos profissionais (por exemplo, CRO, CRP, CRN, CRF, COREN, CREFITO), atuando dentro de sua área de habilitação e em conformidade com as normas do conselho profissional aplicável.

3.2. Ao se cadastrar, o(a) Usuário(a) declara, sob as penas da lei, que:

(i) é maior de 18 anos e possui plena capacidade civil;
(ii) possui registro profissional ativo, regular e em vigor no respectivo conselho de classe;
(iii) atua exclusivamente dentro dos limites de sua especialidade, formação e habilitação;
(iv) todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, exatas, completas e atualizadas;
(v) não está suspenso(a), impedido(a) ou cassado(a) para o exercício profissional;
(vi) cumpre integralmente as resoluções do CFM (ou conselho aplicável), o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) ou código de ética equivalente, a LGPD, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.

3.3. A Vokkari poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, solicitar comprovação documental da habilitação profissional do(a) Usuário(a) (cópia da carteira do conselho, comprovante de regularidade, certificado digital ICP-Brasil, entre outros). A recusa em fornecer tal comprovação ou a verificação de irregularidade autoriza a Vokkari a suspender ou cancelar a conta, sem aviso prévio, sem direito a reembolso e sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

3.4. USO POR ESTUDANTES E NÃO HABILITADOS(AS). O acesso por estudantes, residentes, internos(as) ou profissionais não habilitados(as) é estritamente vedado, salvo quando autorizado expressamente pela Vokkari para fins exclusivamente educacionais e mediante condições específicas. O uso indevido por pessoas não habilitadas constitui violação grave destes Termos e poderá ser comunicado às autoridades competentes.

4. Cadastro, Conta e Segurança das Credenciais

4.1. Para utilizar a Plataforma, o(a) Usuário(a) deverá criar uma conta fornecendo, no mínimo: nome completo, e-mail válido, senha, número de inscrição no conselho profissional, especialidade, e demais dados solicitados.

4.2. As credenciais de acesso (login e senha) são pessoais, intransferíveis e confidenciais. O(A) Usuário(a) é o(a) único(a) responsável por:

(a) manter a confidencialidade da senha;
(b) não compartilhar suas credenciais com terceiros(as), incluindo familiares, secretários(as), residentes, estudantes, colegas ou qualquer outra pessoa — o acesso à Plataforma é estritamente individual;
(c) todas as ações realizadas em sua conta, ainda que executadas por terceiro(a) com ou sem sua autorização;
(d) notificar imediatamente a Vokkari, pelo e-mail [email protected], em caso de perda, roubo, comprometimento ou suspeita de uso não autorizado das credenciais;
(e) manter ativos os recursos de segurança disponibilizados pela Plataforma, incluindo bloqueio biométrico (Face ID / Touch ID), quando suportado pelo dispositivo.

4.3. A Vokkari poderá implementar autenticação multifator e demais mecanismos de segurança, sendo o(a) Usuário(a) obrigado(a) a cumprir os requisitos técnicos solicitados.

4.4. A Vokkari se reserva o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros quando: (i) houver suspeita de informações falsas; (ii) o e-mail informado pertencer a domínio corporativo de terceiros(as) sem a devida autorização; (iii) for detectada criação de múltiplas contas para burlar limites de uso; (iv) houver indício de fraude, uso por bot ou método automatizado; ou (v) por qualquer outro motivo, a critério razoável e fundamentado da Vokkari.

4.5. A Vokkari não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de uso não autorizado da conta do(a) Usuário(a) causado por negligência, descuido ou culpa do(a) próprio(a) Usuário(a) no manejo de suas credenciais.

4.6. VEDAÇÃO AO COMPARTILHAMENTO PROFISSIONAL. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 4.2(b), o(a) Usuário(a) não pode utilizar sua conta para documentar consultas conduzidas por outros(as) profissionais, nem permitir que outros(as) profissionais utilizem sua conta para gravar, transcrever ou gerar documentos clínicos. Cada profissional que desejar utilizar a Plataforma deve possuir sua própria conta individual.

5. Planos, Assinatura, Pagamentos e Cobrança

5.1. PLANOS DISPONÍVEIS. A Vokkari oferece, atualmente, os seguintes planos de assinatura:

Plano	Modalidade	Cota	Valor
Gratuito	Sem cobrança	10 consultas transcritas no total (trial único, não renovável) + até 10 pacientes ativos + documentos com marca d'água	R$ 0,00
Essencial Mensal	Assinatura recorrente mensal	200 transcrições por mês (reset a cada renovação) + pacientes ilimitados + documentos sem marca d'água	R$ 187,90/mês
Essencial Anual	Assinatura recorrente anual (web)	200 transcrições por mês (reset a cada renovação) + pacientes ilimitados + documentos sem marca d'água	R$ 1.799,90/ano
Profissional Mensal	Assinatura recorrente mensal	350 transcrições por mês (reset a cada renovação) + pacientes ilimitados + todos os recursos Essencial + IA de segunda opinião	R$ 389,90/mês
Profissional Anual	Assinatura recorrente anual (web)	350 transcrições por mês (reset a cada renovação) + pacientes ilimitados + todos os recursos Essencial + IA de segunda opinião	R$ 3.599,90/ano

5.1.1. LIMITE DE DURAÇÃO POR GRAVAÇÃO. Independentemente do plano contratado, cada gravação de consulta é automaticamente encerrada ao atingir 50 (cinquenta) minutos de duração, momento em que o áudio é salvo localmente no dispositivo do(a) Usuário(a) e enviado para transcrição pelos fluxos habituais da Plataforma. Este limite técnico visa proteger a integridade dos dados e o desempenho do serviço.

A Vokkari se reserva o direito de modificar, criar, descontinuar planos e ajustar valores, comunicando o(a) Usuário(a) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail e/ou notificação no aplicativo. Aumentos de preços não se aplicarão ao período já pago.

5.2. CANAIS DE COBRANÇA. As assinaturas podem ser contratadas por meio de:

(a) Apple App Store (iOS) — processada pela Apple Inc. conforme suas políticas e mediante a tarifa por ela estabelecida;
(b) Google Play Store (Android) — processada pela Google LLC conforme suas políticas;
(c) Web Checkout (Vokkari) — processada pela Stripe, Inc., em moeda Real (BRL).

5.3. O processamento de pagamentos por terceiros está sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade dos(as) respectivos(as) processadores(as). A Vokkari não armazena dados completos de cartão de crédito.

5.4. RECORRÊNCIA AUTOMÁTICA. Ao contratar plano pago, o(a) Usuário(a) autoriza expressamente a cobrança automática e recorrente do valor da assinatura na data de renovação (mensal ou anual, conforme o plano), pelo método de pagamento cadastrado, até que o(a) Usuário(a) cancele a assinatura pelos canais oficiais. A Vokkari (ou o(a) processador(a) de pagamentos correspondente) não precisará de nova autorização para cada cobrança recorrente.

5.5. IMPOSTOS. Os valores cobrados não incluem tributos eventualmente devidos, salvo quando expressamente indicado. Caso a Vokkari seja obrigada por lei a recolher tributos sobre as transações, os respectivos valores poderão ser acrescidos ao preço cobrado.

5.6. INADIMPLÊNCIA. Em caso de não pagamento, falha na cobrança, estorno (chargeback) ou qualquer outra forma de inadimplência:

(a) a Vokkari poderá suspender imediatamente o acesso do(a) Usuário(a) a recursos pagos, sem aviso prévio;
(b) após 7 (sete) dias de inadimplência, a Vokkari poderá cancelar a conta;
(c) a Vokkari poderá cobrar custos administrativos, jurídicos e de cobrança, incluindo honorários de advogado(a) quando aplicável;
(d) o(a) Usuário(a) continua responsável pelos valores devidos até a data efetiva da rescisão.

5.7. ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES. O(A) Usuário(a) deve manter atualizadas todas as informações de cobrança (cartão, endereço, dados fiscais) e notificar a Vokkari prontamente sobre quaisquer alterações ou comprometimento do método de pagamento.

5.8. PROMOÇÕES E CUPONS. Promoções, cupons, descontos ou ofertas especiais possuem regras próprias, são aplicáveis somente nas condições especificadas, não geram direito adquirido, podem ser modificadas ou descontinuadas a qualquer tempo, e não são cumulativas com outras ofertas, salvo indicação expressa.

6. Cancelamento, Reembolso e Cobrança Recorrente

6.1. COMO CANCELAR. O(A) Usuário(a) pode cancelar sua assinatura a qualquer momento por meio de:

(a) iOS: Configurações do dispositivo → ID Apple → Assinaturas → Vokkari Med → Cancelar Assinatura;
(b) Android: Google Play Store → Pagamentos e assinaturas → Assinaturas → Vokkari Med → Cancelar;
(c) Web: Tela de Configurações da Plataforma → Gerenciar Assinatura;
(d) Suporte: e-mail para [email protected].

6.2. EFEITOS DO CANCELAMENTO. O cancelamento:

(a) impede a renovação automática para o próximo ciclo de cobrança;
(b) mantém o acesso até o final do período já pago, salvo nas hipóteses de cancelamento por violação destes Termos;
(c) não gera reembolso, total ou parcial, do período já pago, ressalvado o direito de arrependimento previsto na Cláusula 6.3 e quaisquer direitos legalmente irrenunciáveis do(a) consumidor(a).

6.3. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. O(A) Usuário(a) consumidor(a) pessoa física que contratar assinatura fora do estabelecimento comercial (por exemplo, por meio do site ou aplicativo) terá o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data de contratação, para exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mediante solicitação ao e-mail [email protected]. Esse prazo não se aplica quando o(a) Usuário(a) tiver iniciado o uso efetivo do serviço de forma substancial, hipótese em que poderá ser cobrado(a) proporcionalmente pelo uso, conforme regulamentação aplicável e jurisprudência vigente.

6.4. CANCELAMENTO PELA VOKKARI. A Vokkari poderá cancelar a assinatura, sem reembolso, nas hipóteses previstas na Cláusula 22 (Suspensão e Cancelamento de Conta).

6.5. RETENÇÃO DE DADOS APÓS CANCELAMENTO. O tratamento dos Dados do(a) Usuário(a) após o cancelamento será regido pela Cláusula 14 e pela Política de Privacidade.

7. Responsabilidades Centrais do(a) Médico(a) Usuário(a)

ESTA CLÁUSULA É ESSENCIAL. O(A) Usuário(a) declara compreender e aceitar que, por se tratar de ferramenta de apoio à documentação clínica que envolve dados pessoais sensíveis e atividades reguladas pelo Conselho Federal de Medicina (ou conselho aplicável), recaem sobre ele(a) as obrigações descritas nesta cláusula, de forma irrestrita, intransferível e indelegável.

7.1. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. O(A) Usuário(a) é o(a) único(a) e exclusivo(a) responsável por:

(a) o exercício regular e ético da medicina (ou profissão correlata), em conformidade com a Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), com o Código de Ética Médica, com as resoluções do CFM (incluindo, sem limitação, as Resoluções CFM nº 1.638/2002, 1.821/2007, 2.217/2018, 2.299/2021, 2.314/2022, 2.381/2024, 2.418/2024 e demais normas vigentes), e com a legislação sanitária e profissional aplicável;
(b) o diagnóstico, a indicação terapêutica, a prescrição, o acompanhamento, o encaminhamento e quaisquer decisões clínicas relativas aos(às) Pacientes;
(c) a guarda do prontuário do(a) paciente, conforme prazo mínimo de 20 (vinte) anos previsto na Lei nº 13.787/2018 e nas resoluções aplicáveis do CFM, mediante transferência das informações da Plataforma para sistema próprio adequado;
(d) a comunicação com Pacientes, familiares, planos de saúde, autoridades sanitárias e demais terceiros(as) relacionados(as) aos atendimentos.

7.2. REVISÃO OBRIGATÓRIA DOS RESULTADOS DE IA. O(A) Usuário(a) OBRIGA-SE A REVISAR, EDITAR E VALIDAR INTEGRALMENTE todo Resultado de IA antes de:

(a) confiar em qualquer informação ali contida para tomada de decisão clínica;
(b) compartilhar qualquer Resultado de IA com Paciente, familiar, plano de saúde, hospital, perito(a), autoridade sanitária, judicial ou administrativa;
(c) imprimir, exportar, enviar por e-mail, WhatsApp, SMS ou qualquer outro meio;
(d) gerar receituários, atestados, laudos, declarações, relatórios ou outros documentos baseados no conteúdo;
(e) integrar, transcrever ou copiar o conteúdo para sistema de prontuário próprio, planilhas, e-mails ou qualquer outro repositório.

7.3. O(A) Usuário(a) reconhece que a Plataforma sinaliza, por padrão, notas geradas por IA com indicador de "revisão pendente" (is_pending_human_review), que apenas é removido após confirmação expressa do(a) Usuário(a). Tal indicador é mero auxílio operacional, não constituindo, em hipótese alguma, validação de exatidão ou qualidade pela Vokkari.

7.4. PRESCRIÇÃO. Toda e qualquer prescrição de medicamentos, exames, procedimentos, dietas, repouso ou orientações é ato privativo do(a) Médico(a) habilitado(a), nos termos da Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) e das resoluções aplicáveis do CFM. A Plataforma apenas auxilia na formatação documental do que foi previamente decidido, prescrito e revisado pelo(a) Médico(a). A Vokkari não prescreve medicamentos e não se responsabiliza, em hipótese alguma, pelo conteúdo, posologia, interações, contraindicações, alergias, eventos adversos ou quaisquer consequências relacionadas a medicamentos prescritos pelo(a) Usuário(a) com auxílio da Plataforma.

7.5. CUMPRIMENTO DA LGPD. O(A) Usuário(a) atua como Controlador (art. 5º, VI, da LGPD) dos dados dos(as) Pacientes inseridos na Plataforma. A Vokkari atua como Operador (art. 5º, VII, da LGPD), processando dados em nome e conforme instruções do(a) Controlador. Cabe ao(à) Usuário(a), na qualidade de Controlador:

(a) determinar a finalidade e os meios do tratamento;
(b) obter base legal adequada (em regra, consentimento específico, livre, informado e destacado, conforme art. 11, I, da LGPD, por se tratar de dados pessoais sensíveis de saúde);
(c) manter registros do consentimento de cada Paciente;
(d) atender às requisições dos(as) titulares de dados (Pacientes), inclusive direitos de acesso, correção, anonimização, eliminação, portabilidade e revogação do consentimento;
(e) elaborar e manter Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) quando aplicável;
(f) reportar incidentes de segurança envolvendo dados pessoais à ANPD e aos(às) titulares afetados(as), quando exigido por lei;
(g) nomear, quando aplicável, Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO).

7.6. SEGURANÇA OPERACIONAL. O(A) Usuário(a) deve adotar medidas razoáveis para proteger Pacientes e dados, incluindo:

(a) gravar consultas em ambiente que preserve o sigilo profissional;
(b) não permitir que terceiros(as) não autorizados(as) ouçam, visualizem ou acessem áudios e Resultados de IA;
(c) configurar adequadamente bloqueio de tela, biometria e senha do dispositivo onde a Plataforma está instalada;
(d) manter o dispositivo livre de software malicioso;
(e) desconectar a sessão ao terminar o uso, especialmente em dispositivos compartilhados.

7.7. RECONHECIMENTO EXPRESSO. O(A) Usuário(a) reconhece e concorda que a Vokkari não tem qualquer relação jurídica com seus(suas) Pacientes, não sendo parte na relação médico-paciente, não fornecendo qualquer aconselhamento médico aos(às) Pacientes, e não sendo responsável por qualquer dano, perda, lesão, sequela, óbito ou consequência adversa que venha a ocorrer com Pacientes em decorrência, direta ou indireta, do uso da Plataforma pelo(a) Usuário(a).

8. Consentimento do(a) Paciente — Obrigação Exclusiva do(a) Médico(a)

8.1. OBRIGAÇÃO INTRANSFERÍVEL. O(A) Usuário(a) assume integral, exclusiva e intransferível responsabilidade por obter, antes de iniciar qualquer gravação ou processamento, o consentimento livre, informado, específico, destacado e por escrito (ou por meio eletrônico equivalente, com registro auditável) de cada Paciente para:

(a) a gravação em áudio da consulta;
(b) o processamento desse áudio por meio de tecnologias de inteligência artificial;
(c) o tratamento dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis de saúde por meio da Plataforma;
(d) o compartilhamento desses dados com a Vokkari, na qualidade de Operador, e com os(as) Subprocessadores listados(as) na Política de Privacidade;
(e) o armazenamento dos dados pelo prazo necessário ao atendimento e às obrigações legais aplicáveis;
(f) eventuais transferências internacionais de dados, quando aplicável.

8.2. O consentimento deve atender aos requisitos do art. 8º, art. 11, inciso I, e demais dispositivos da LGPD, bem como aos requisitos éticos e profissionais aplicáveis.

8.3. O(A) Usuário(a) declara estar ciente das leis estaduais e federais sobre gravação de conversas, incluindo, sem limitação, a vedação à gravação clandestina, a obrigatoriedade de notificação prévia e o respeito ao sigilo profissional.

8.4. O(A) Usuário(a) deve manter registro auditável dos consentimentos obtidos, pelo prazo mínimo exigido pela legislação aplicável, e fornecê-lo à Vokkari, à ANPD ou a qualquer autoridade competente quando solicitado.

8.5. PACIENTES VULNERÁVEIS E CATEGORIAS SENSÍVEIS. Para Pacientes incapazes (menores de idade, pessoas em situação de incapacidade civil), o consentimento deverá ser obtido do(s)/da(s) representante(s) legal(is), nos termos da legislação civil. O consentimento de menores deverá obedecer ao art. 14 da LGPD e ao Estatuto da Criança e do(a) Adolescente. Ademais, o(a) Usuário(a) reconhece que dados relativos a saúde mental, transtornos psiquiátricos, dependência química, transmissibilidade infecciosa (HIV, hepatites e outros), saúde sexual e reprodutiva, vítimas de violência e demais categorias com proteção reforçada exigem cuidados adicionais por força do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018, arts. 73 a 79), de normas específicas do CFM e da legislação sanitária correlata, sendo de sua responsabilidade exclusiva avaliar a adequação do uso da Plataforma para tais hipóteses, sem prejuízo da vedação prevista na Cláusula 16.1(d).

8.6. CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO. A não obtenção, a obtenção inadequada ou a falta de comprovação do consentimento dos(as) Pacientes constitui violação grave destes Termos, autorizando a Vokkari a:

(a) suspender ou cancelar a conta;
(b) bloquear o acesso aos Dados do(a) Usuário(a);
(c) cooperar com autoridades competentes em investigações;
(d) exigir indenização por todos os danos, multas e despesas dela decorrentes (Cláusula 21).

8.7. A Vokkari não revisa, valida ou auditará os consentimentos obtidos pelo(a) Usuário(a), presumindo, para todos os efeitos, que o(a) Usuário(a) cumpre integralmente esta obrigação ao utilizar a Plataforma.

9. Limitações da Inteligência Artificial e Revisão Humana Obrigatória

9.1. AVISO INEQUÍVOCO SOBRE IA. O(A) Usuário(a) expressamente reconhece, compreende e concorda que:

(a) a Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial, incluindo modelos de reconhecimento de voz (ASR) e modelos de linguagem (LLM), que são probabilísticos por natureza e podem produzir resultados que sejam imprecisos, incompletos, incorretos, desatualizados, enviesados, alucinatórios, inventados (fabricated), tendenciosos, ofensivos ou inadequados;
(b) a IA pode omitir informações relevantes, inventar fatos não mencionados na consulta, trocar dosagens, confundir nomes, interpretar erroneamente termos médicos, errar valores numéricos, inverter datas, atribuir falas incorretamente entre Médico(a) e Paciente, e cometer outros erros graves;
(c) a qualidade dos Resultados de IA depende de fatores fora do controle da Vokkari, incluindo qualidade do áudio, ruído ambiente, sotaques, terminologia médica especializada, idioma, velocidade da fala, presença de múltiplas vozes simultâneas, qualidade da conexão de internet, entre outros;
(d) os Resultados de IA não representam, em hipótese alguma, opinião, parecer, recomendação ou ato médico da Vokkari;
(e) os Resultados de IA NÃO devem ser utilizados como base única ou principal para qualquer decisão clínica.

9.2. SUPERVISÃO HUMANA OBRIGATÓRIA. O(A) Usuário(a) OBRIGA-SE A EXERCER SUPERVISÃO HUMANA QUALIFICADA sobre todos os Resultados de IA, incluindo:

(a) revisão integral de cada transcrição;
(b) correção manual de erros, omissões e imprecisões;
(c) validação clínica de medicações, dosagens, posologia, vias de administração e interações;
(d) confirmação de hipóteses diagnósticas, condutas, encaminhamentos e orientações;
(e) verificação dos dados de identificação do(a) Paciente;
(f) conferência de datas, horários, valores numéricos, resultados de exames e demais dados objetivos.

9.3. AVISOS NA PLATAFORMA. A Vokkari exibe avisos visíveis e persistentes ao longo da Plataforma sobre as limitações da IA e a necessidade de revisão. Tais avisos são meros lembretes, não exonerando o(a) Usuário(a), em hipótese alguma, de sua obrigação independente de revisão e validação.

9.4. O(A) Usuário(a) declara compreender que a IA não substitui, em nenhuma circunstância:

(a) seu julgamento clínico independente;
(b) o exame físico do(a) Paciente;
(c) a anamnese conduzida pessoalmente pelo(a) Médico(a);
(d) a leitura de exames complementares;
(e) a consulta a fontes científicas, bulários, protocolos e literatura especializada;
(f) a tomada de decisão clínica fundamentada na ciência e na ética.

9.5. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA POR DANOS DECORRENTES DE USO INDEVIDO. Quaisquer danos, perdas, lesões, sequelas, óbitos, eventos adversos, complicações, processos judiciais, sanções éticas, multas administrativas ou demais consequências decorrentes do uso, total ou parcial, de Resultados de IA sem a devida revisão e validação humana são de responsabilidade exclusiva do(a) Usuário(a), não cabendo à Vokkari qualquer responsabilização, direta ou indireta.

10. Geração de Receituários, Atestados e Documentos Clínicos

10.1. NATUREZA AUXILIAR. A funcionalidade de geração de receituários, resumos de consulta, atestados, declarações e demais documentos clínicos em formato PDF é mera ferramenta de formatação documental, que organiza informações inseridas, revisadas e validadas pelo(a) Usuário(a). A Vokkari não emite, prescreve, atesta ou declara nada — todos os atos são, juridicamente, do(a) Médico(a) subscritor(a).

10.2. O(A) Usuário(a) é integral e exclusivamente responsável por:

(a) a exatidão de todas as informações constantes nos documentos gerados;
(b) a adequação clínica das medicações prescritas, suas doses, posologia, vias e interações;
(c) o atendimento aos requisitos formais legais e éticos para cada tipo de documento (receituário simples, controlado, branco, azul, amarelo, atestado médico, declaração de comparecimento, laudos, entre outros), nos termos das Resoluções CFM nº 2.299/2021, 2.381/2024, 2.418/2024 e demais normas aplicáveis;
(d) o cumprimento das normas de prescrição eletrônica e assinatura digital aplicáveis (incluindo, quando exigido, certificação digital ICP-Brasil ou padrão equivalente para receitas de medicamentos sob controle especial);
(e) a guarda da via correspondente conforme exigido pela legislação;
(f) o envio adequado dos documentos ao(à) Paciente e a obtenção de comprovação de recebimento, quando aplicável.

10.3. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS. A Plataforma NÃO substitui sistemas de prescrição eletrônica para medicamentos sob controle especial nos termos da Portaria SVS/MS nº 344/1998 e demais normas da ANVISA. O(A) Usuário(a) é responsável por verificar e cumprir os requisitos legais aplicáveis a cada classe de medicamento.

10.4. ATESTADOS. A emissão de atestados é ato médico privativo regido pelo Código de Ética Médica e pelas resoluções do CFM (notadamente as Resoluções CFM nº 2.381/2024 e 2.418/2024). O uso da Plataforma para gerar tais documentos não exime o(a) Usuário(a) de qualquer obrigação ética, legal ou regulamentar.

10.5. CABEÇALHO E RODAPÉ PERSONALIZADOS. O(A) Usuário(a) é responsável pela exatidão das informações configuradas em cabeçalhos e rodapés (nome, CRM, especialidade, endereço, CNPJ da clínica, etc.), respondendo pelas consequências de eventuais incorreções, falsidades ou omissões.

10.6. MARCA D'ÁGUA EM PLANO GRATUITO. Documentos gerados pela conta no plano gratuito poderão conter marca d'água ou identificação da Vokkari. A remoção dessa marca em planos pagos não constitui validação ou endosso da Vokkari ao conteúdo do documento.

11. Prontuário Eletrônico — Não Substituição

11.1. A Plataforma não constitui prontuário eletrônico do(a) paciente (PEP) certificado nos termos da Lei nº 13.787/2018, das resoluções do CFM (notadamente Resolução CFM nº 1.821/2007 e atualizações) e dos requisitos do SBIS (Sociedade Brasileira de Informática em Saúde) e do CFM para certificação NGS1, NGS2 ou superior.

11.2. É dever exclusivo do(a) Médico(a) transferir, integrar ou registrar as informações geradas na Plataforma em sistema próprio de prontuário eletrônico que atenda às normas regulatórias aplicáveis, mantendo a guarda pelo prazo mínimo legal de 20 (vinte) anos.

11.3. A Vokkari não garante a integridade, disponibilidade, autenticidade, recuperabilidade ou prazo de retenção dos Dados do(a) Usuário(a) para fins de cumprimento da obrigação legal de guarda do prontuário. A Plataforma não é, e não deve ser utilizada como, repositório único, principal ou definitivo de prontuários médicos.

11.4. A Vokkari recomenda fortemente que o(a) Usuário(a) exporte e mantenha cópia íntegra das informações em sistema próprio de prontuário, com periodicidade compatível com sua rotina e com a legislação aplicável.

12. Licença de Uso Concedida ao(à) Usuário(a)

12.1. Mediante o cumprimento integral destes Termos e o pagamento das tarifas devidas, a Vokkari concede ao(à) Usuário(a) uma licença limitada, pessoal, intransferível, não exclusiva, não sublicenciável, revogável e restrita para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins profissionais previstos nestes Termos e dentro dos limites do plano contratado.

12.2. Esta licença não confere ao(à) Usuário(a) qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, seu código-fonte, estrutura, organização, design, modelos de IA, arquitetura, dados de treinamento ou demais elementos.

12.3. A licença termina automaticamente em caso de violação destes Termos, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

13. Dados do(a) Usuário(a), Dados de Pacientes e Direitos Concedidos à Vokkari

13.1. TITULARIDADE. O(A) Usuário(a) mantém a titularidade dos Dados do(a) Usuário(a) inseridos, gerados ou armazenados na Plataforma. A Vokkari não reivindica titularidade sobre tais dados, atuando como Operador nos termos da LGPD.

13.2. LICENÇA À VOKKARI. O(A) Usuário(a) concede à Vokkari uma licença mundial, não exclusiva, gratuita, com direito de sublicenciar a Subprocessadores estritamente necessários(as), para hospedar, armazenar, transmitir, exibir, processar, transformar, executar, modificar e distribuir os Dados do(a) Usuário(a), exclusivamente para os seguintes fins:

(a) prestar a Plataforma e os serviços relacionados;
(b) operar, manter, monitorar, depurar, atualizar e melhorar a Plataforma;
(c) garantir a segurança, prevenir fraudes e responder a incidentes;
(d) cumprir obrigações legais, regulatórias ou ordens de autoridades competentes;
(e) fornecer suporte ao(à) Usuário(a), mediante autorização expressa.

13.3. DADOS ANONIMIZADOS E AGREGADOS. A Vokkari poderá, a seu exclusivo critério, criar, processar, usar, publicar, comercializar e divulgar Dados Anonimizados e Dados Agregados derivados dos Dados do(a) Usuário(a), para finalidades como:

(a) análise estatística e benchmarking de mercado;
(b) desenvolvimento, teste, calibração, treinamento, ajuste fino (fine-tuning) e validação de modelos de IA;
(c) pesquisa e desenvolvimento;
(d) elaboração de relatórios setoriais;
(e) demais finalidades comerciais e operacionais.

Tais Dados Anonimizados, uma vez efetivamente anonimizados nos termos do art. 5º, III, da LGPD, deixam de ser considerados Dados Pessoais e podem ser livremente utilizados pela Vokkari.

13.4. TREINAMENTO DE IA — CONFIGURAÇÃO DO(A) USUÁRIO(A). A Vokkari não utilizará Dados do(a) Usuário(a) identificáveis para treinar modelos de IA proprietários ou de terceiros sem o consentimento expresso e informado do(a) Usuário(a), manifestado por meio de configuração específica disponibilizada na Plataforma.

13.5. NÃO COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. A Vokkari NÃO vende Dados Pessoais identificáveis dos(as) Usuários(as) ou Pacientes a terceiros(as) para fins de marketing, publicidade direcionada ou perfilamento comercial.

13.6. FEEDBACK. Sugestões, comentários, ideias, melhorias, críticas e demais retornos enviados pelo(a) Usuário(a) à Vokkari ("Feedback") poderão ser livremente utilizados pela Vokkari, em caráter perpétuo, irrevogável, gratuito e mundial, sem direito a qualquer compensação ou atribuição ao(à) Usuário(a), para qualquer finalidade.

14. Retenção, Armazenamento e Exclusão de Dados

14.1. ÁUDIOS DAS CONSULTAS — DOIS CICLOS DE VIDA DISTINTOS.

(a) Princípio orientador. A Vokkari trata o áudio da consulta sob dois regimes distintos, em respeito ao princípio da necessidade (art. 6º, III, da LGPD) e às hipóteses de tratamento previstas nos arts. 7º, V, e 11 da LGPD: (i) nos servidores da Vokkari, o áudio é um artefato transitório de processamento, utilizado exclusivamente para viabilizar a transcrição automática e a estruturação da nota clínica; e (ii) no dispositivo do(a) Médico(a), o áudio é uma gravação pessoal de referência, que permanece sob seu controle direto desde o momento da captura. O áudio da consulta NÃO integra o prontuário. A obrigação legal de guarda por 20 (vinte) anos, prevista na Lei nº 13.787/2018 e na Resolução CFM nº 1.821/2007, recai exclusivamente sobre a nota clínica estruturada, e não sobre a gravação em áudio.

(b) Áudio no servidor: exclusão no momento do "Salvar Revisão". Assim que o(a) Médico(a) salva a nota clínica (ação de "Salvar Revisão" na Plataforma), confirmando que revisou e validou o conteúdo, a Vokkari considera cumprida a finalidade de processamento do áudio e procede à sua exclusão imediata dos servidores ativos. Após o salvamento: (i) permanecem disponíveis apenas a transcrição textual e a nota clínica estruturada (SOAP); (ii) não existe mecanismo, técnico ou administrativo, para recuperar o áudio a partir dos sistemas da Vokkari; (iii) cópias de backup operacional do banco de dados, mantidas pelo provedor de infraestrutura por até 7 (sete) dias, expiram automaticamente conforme o cronograma técnico do provedor. O arquivo de áudio em si, armazenado em sistema de objetos (object storage) separado, é removido imediatamente após a exclusão ativa, sem janela de backup adicional. Durante o período de retenção dos backups do banco de dados, estes não são acessados nem utilizados para qualquer outra finalidade.

(c) Exceções à exclusão imediata. O áudio permanecerá nos servidores ativos pelo tempo estritamente necessário, sem que se considere consumada a finalidade de processamento, enquanto persistir alguma das seguintes hipóteses:

(i) notas pendentes ainda não salvas pelo(a) Médico(a);
(ii) gravações rápidas (Quick Record) não atribuídas a um(a) Paciente;
(iii) notas com transcrição falha, até que o(a) Médico(a) realize nova tentativa bem-sucedida ou descarte explicitamente a falha.

Uma vez cessada a condição, aplica-se imediatamente a política de exclusão descrita na alínea (b).

(d) Áudio no dispositivo: controle exclusivo do(a) Médico(a). A cópia local do áudio, armazenada em área privativa do aplicativo no dispositivo do(a) Médico(a), permanece no dispositivo até que o(a) próprio(a) Médico(a) a remova (por exemplo, desinstalando o aplicativo ou mediante controles de armazenamento do sistema operacional). A Vokkari:

(i) não exclui, acessa ou modifica arquivos de áudio no dispositivo após a conclusão do upload;
(ii) não monitora o armazenamento local de áudios do(a) Médico(a);
(iii) não oferece recurso de exclusão remota de áudios no dispositivo.

A guarda, o backup, a proteção física e lógica, o controle de acesso e a eventual disposição futura da cópia local são de responsabilidade integral e exclusiva do(a) Médico(a), conforme Cláusulas 7.6 e 18.

(e) Reprodução de áudio após o salvamento — limitação de dispositivo. A funcionalidade de reprodução (playback) do áudio na tela de detalhes da nota é oferecida como recurso de melhor esforço (best-effort), a partir da cópia local existente no dispositivo. Como consequência direta da política de exclusão descrita na alínea (b):

(i) a reprodução após o salvamento somente está disponível no mesmo dispositivo em que a consulta foi originalmente gravada;
(ii) se o(a) Médico(a) abrir uma nota salva em dispositivo diverso (por exemplo, gravou no celular e abre no tablet), a Plataforma exibirá a mensagem "Áudio indisponível neste dispositivo";
(iii) a Vokkari não garante a disponibilidade de reprodução de áudio em dispositivos distintos do de gravação e não há mecanismo para recuperar o áudio dos servidores após o salvamento.

Trata-se de consequência deliberada e esperada do modelo de privacidade adotado, não de defeito ou falha da Plataforma.

(f) Nota clínica estruturada (prontuário). A nota clínica estruturada em formato SOAP e os demais conteúdos textuais não são afetados por esta política. A nota permanece armazenada enquanto a conta estiver ativa, sem prejuízo da obrigação legal do(a) Médico(a) de preservar o prontuário por prazo mínimo de 20 (vinte) anos, nos termos da Lei nº 13.787/2018 e das resoluções aplicáveis do CFM, mediante transferência para sistema próprio de prontuário eletrônico (Cláusulas 7.1(c) e 11).

(g) Ciência e aquiescência do(a) Médico(a), na qualidade de Controlador. O(A) Médico(a), como Controlador dos dados pessoais e dos dados pessoais sensíveis de saúde dos(as) Pacientes (art. 5º, VI, da LGPD), declara estar ciente e concorda com a política estabelecida nesta Cláusula 14.1, reconhecendo expressamente que:

(i) a exclusão do áudio no servidor no momento do salvamento atende ao princípio da necessidade (art. 6º, III, da LGPD) e observa as hipóteses de tratamento aplicáveis (art. 7º, V, e art. 11 da LGPD);
(ii) o áudio da consulta é tratado como artefato transitório de processamento nos servidores da Vokkari e não integra o prontuário;
(iii) a cópia local no dispositivo é de sua responsabilidade integral, incluindo o controle de acesso ao dispositivo e a eventual disposição futura das gravações;
(iv) a Vokkari não acessa, monitora ou modifica arquivos de áudio no dispositivo após o upload;
(v) a limitação de reprodução de áudio ao dispositivo de gravação é compreendida e aceita como consequência natural do modelo;
(vi) esta política não substitui nem reduz sua obrigação independente de guarda do prontuário por 20 anos, nos termos da Lei nº 13.787/2018 (Cláusulas 7.1(c) e 11); e
(vii) cabe ao(à) Médico(a), no momento da obtenção do consentimento (Cláusula 8), informar o(a) Paciente sobre esta política de retenção.

14.2. NOTAS, TRANSCRIÇÕES E DOCUMENTOS. Notas clínicas, transcrições, documentos gerados, dados de pacientes cadastrados e demais conteúdos textuais permanecem armazenados enquanto a conta estiver ativa, salvo solicitação de exclusão pelo(a) Usuário(a) ou pelo(a) titular dos dados.

14.3. EXCLUSÃO DE CONTA. O(A) Usuário(a) pode solicitar a exclusão integral de sua conta e dos respectivos dados a qualquer momento, pelos canais oficiais. A Vokkari processará a exclusão em prazo razoável, ressalvada:

(a) a retenção de dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
(b) a retenção de dados em sistemas de backup, que serão eliminados conforme cronograma técnico;
(c) a retenção de dados anonimizados, conforme Cláusula 13.3.

14.4. EXPORTAÇÃO DE DADOS. Mediante solicitação por escrito feita em até 30 (trinta) dias da data de cancelamento da conta, a Vokkari empreenderá esforços razoáveis para fornecer ao(à) Usuário(a) exportação consolidada, em formato estruturado e de uso comum, do conjunto integral dos Dados do(a) Usuário(a), como conveniência operacional de encerramento. Após esse prazo, a Vokkari não terá obrigação de manter ou disponibilizar tais dados em formato consolidado. Esta janela de conveniência não se confunde com, nem limita, restringe ou substitui os direitos do(a) titular previstos no art. 18 da LGPD (incluindo o direito à portabilidade dos dados pessoais), os quais permanecem exercitáveis nos termos e prazos da legislação aplicável, perante o(a) Controlador(a) e, conforme o caso, perante a Vokkari na qualidade de Operador.

14.5. RESPONSABILIDADE DO(A) USUÁRIO(A) PELO BACKUP. É responsabilidade exclusiva do(a) Usuário(a) manter backups próprios, atualizados e seguros de todos os Dados do(a) Usuário(a) considerados relevantes ou necessários para cumprimento de obrigação legal de guarda de prontuário (Cláusula 11).

14.6. Em caso de inadimplência prolongada, encerramento da Plataforma ou rescisão por violação destes Termos, a Vokkari poderá excluir os Dados do(a) Usuário(a) sem aviso prévio adicional, não cabendo qualquer indenização por tal exclusão se o(a) Usuário(a) foi previamente notificado(a) e teve oportunidade de exportar os dados.

15. Propriedade Intelectual da Vokkari

15.1. A Plataforma, incluindo, sem limitação, código-fonte, código-objeto, algoritmos, modelos de IA, arquitetura, banco de dados, interfaces, design, layout, ícones, marcas, logotipos, nomes de domínio, conteúdo editorial, documentação, materiais de treinamento e demais elementos, é de propriedade exclusiva da Vokkari ou de seus(suas) licenciadores(as), sendo protegida pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), Lei nº 9.609/1998 (Software), Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), tratados internacionais e demais normas aplicáveis.

15.2. MARCAS. "Vokkari", "Vokkari Med", o logotipo Vokkari, e demais sinais distintivos são marcas da Vokkari. Nenhuma disposição destes Termos confere ao(à) Usuário(a) qualquer licença, direito ou autorização para uso dessas marcas, salvo mediante autorização prévia, expressa e por escrito da Vokkari.

15.3. O uso indevido das marcas, layouts, design ou demais elementos protegidos sujeita o(a) infrator(a) às medidas judiciais cabíveis nas esferas civil e criminal.

15.4. RESERVA DE DIREITOS. Todos os direitos não expressamente concedidos nestes Termos são reservados à Vokkari.

16. Conduta Proibida e Uso Aceitável

16.1. Ao utilizar a Plataforma, o(a) Usuário(a) compromete-se a NÃO:

(a) utilizar a Plataforma para finalidade ilícita, contrária à moral, aos bons costumes, à ordem pública ou às normas profissionais aplicáveis;
(b) utilizar a Plataforma para qualquer finalidade médica, terapêutica, diagnóstica, preventiva ou de monitoramento que exija registro como dispositivo médico (SaMD) e que não esteja expressamente prevista nestes Termos;
(c) gravar consultas ou processar dados de Pacientes sem o devido consentimento previsto na Cláusula 8;
(d) inserir, processar ou armazenar dados de Pacientes que envolvam tratamento de dependência química, transtornos psiquiátricos graves ou outras categorias de dados sujeitos a regimes legais especiais, salvo quando expressamente autorizado e com salvaguardas adicionais documentadas;
(e) fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar, ou tentar derivar o código-fonte, modelos, pesos ou parâmetros de IA da Plataforma;
(f) copiar, reproduzir, modificar, traduzir, adaptar, distribuir, sublicenciar, vender, alugar, arrendar, emprestar ou de qualquer forma comercializar a Plataforma ou seus componentes;
(g) utilizar a Plataforma para construir, treinar ou aprimorar produtos ou serviços concorrentes;
(h) coletar dados, transcrições ou Resultados de IA para fins de pesquisa de mercado, benchmarking ou análise comparativa de concorrentes, sem autorização prévia e expressa;
(i) introduzir vírus, malware, cavalo de Troia, worms, backdoors, ransomware, código malicioso, ou qualquer outro elemento que possa prejudicar o funcionamento da Plataforma, dos servidores da Vokkari ou de outros(as) Usuários(as);
(j) realizar engenharia social, phishing, fraude, falsidade ideológica ou se passar por outra pessoa;
(k) compartilhar credenciais com terceiros(as), utilizar contas de outros(as) Usuários(as) ou criar múltiplas contas para burlar limites ou bloqueios;
(l) utilizar bots, scripts, scrapers, crawlers, mineradores(as) de dados ou outros meios automatizados para acessar, copiar ou extrair conteúdo da Plataforma;
(m) sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma, realizar testes de carga, ataques de negação de serviço (DoS, DDoS) ou ações similares;
(n) burlar, desativar, contornar ou interferir em mecanismos de segurança, autenticação, controle de acesso, limites de uso ou cobrança;
(o) inserir, transmitir ou armazenar conteúdos ilícitos, difamatórios, caluniosos, injuriosos, racistas, xenofóbicos, homofóbicos, discriminatórios, pornográficos, obscenos, violentos ou que incitem o ódio;
(p) violar direitos de propriedade intelectual, imagem, privacidade, honra ou demais direitos da personalidade de terceiros(as);
(q) utilizar a Plataforma de forma que viole sanções econômicas, embargos, listas de pessoas restritas mantidas pelo governo brasileiro, dos Estados Unidos da América, da União Europeia ou de outros organismos internacionais;
(r) remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de propriedade intelectual, marcas, logotipos, marcas d'água ou avisos legais constantes da Plataforma ou de Resultados de IA;
(s) integrar, conectar ou utilizar a Plataforma em conjunto com sistemas, dispositivos ou softwares não autorizados pela Vokkari;
(t) realizar quaisquer dos atos acima por intermédio de terceiros(as) ou auxiliar terceiros(as) a praticá-los.

16.2. A violação de qualquer disposição desta Cláusula 16 constitui violação grave destes Termos e autoriza a Vokkari a:

(a) suspender ou cancelar imediatamente a conta;
(b) bloquear o acesso aos Dados do(a) Usuário(a);
(c) reter Dados do(a) Usuário(a) pelo prazo necessário para fins de auditoria, investigação ou cooperação com autoridades;
(d) reportar a violação aos conselhos profissionais competentes, ao Ministério Público, à ANPD, à ANVISA, à Polícia ou a qualquer outra autoridade aplicável;
(e) buscar todas as medidas judiciais cabíveis, inclusive perdas e danos, lucros cessantes, multa, danos morais e tutela específica.

17. Serviços e Subprocessadores de Terceiros

17.1. A Plataforma utiliza serviços e infraestrutura de terceiros, denominados(as) Subprocessadores, para sua operação, incluindo, sem limitação:

(a) infraestrutura em nuvem;
(b) modelos de reconhecimento de voz (speech-to-text);
(c) modelos de linguagem (LLM);
(d) processamento de pagamentos;
(e) gestão de assinaturas;
(f) telemetria, analytics e observabilidade;
(g) e-mail transacional e notificações;
(h) suporte ao(à) cliente.

17.2. A lista atualizada de Subprocessadores está disponível em https://vokkari.com/subprocessadores e pode ser modificada pela Vokkari mediante atualização do referido endereço, com aviso razoável quando aplicável.

17.3. Os(As) Subprocessadores assinam contratos com a Vokkari que impõem obrigações de confidencialidade e segurança equivalentes às assumidas pela Vokkari nestes Termos e na Política de Privacidade.

17.4. A Vokkari não controla o funcionamento, políticas internas, decisões comerciais ou eventuais incidentes de Subprocessadores. Sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis, a Vokkari não se responsabiliza por:

(a) interrupções, atrasos ou falhas decorrentes de Subprocessadores;
(b) modificações, descontinuações ou aumentos de preço por parte de Subprocessadores;
(c) violações de dados ocorridas em Subprocessadores, salvo na extensão de sua responsabilidade legal direta como Operador.

17.5. INTEGRAÇÕES E LINKS EXTERNOS. A Plataforma pode conter links ou integrações com sites e serviços de terceiros(as) (por exemplo, WhatsApp para compartilhamento, e-mail, impressoras). A Vokkari não controla, não endossa e não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas, segurança ou disponibilidade desses serviços externos. O uso de tais serviços é por conta e risco do(a) Usuário(a), sujeito aos respectivos termos e políticas.

18. Sigilo Profissional e Segurança da Informação

18.1. SIGILO PROFISSIONAL. A Vokkari reconhece que os dados tratados pela Plataforma estão sujeitos ao sigilo profissional médico (art. 154 do Código Penal e arts. 73 a 79 do Código de Ética Médica) e adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para preservar tal sigilo, incluindo:

(a) criptografia em trânsito (TLS 1.2 ou superior);
(b) criptografia em repouso;
(c) controle de acesso por princípio do menor privilégio;
(d) registros de auditoria;
(e) revisões periódicas de segurança;
(f) treinamento de colaboradores(as).

18.2. ACESSO POR PESSOAS DA VOKKARI. Funcionários(as), prestadores(as) e parceiros(as) da Vokkari não acessam Dados do(a) Usuário(a) identificáveis, exceto:

(a) mediante solicitação ou autorização expressa do(a) Usuário(a) (por exemplo, no atendimento de suporte);
(b) para corrigir falhas críticas que interrompam o funcionamento normal da Plataforma;
(c) para investigação de incidente de segurança, fraude ou violação destes Termos;
(d) por exigência de autoridade competente, mediante ordem judicial ou administrativa devidamente fundamentada.

18.3. INCIDENTES. A Vokkari notificará o(a) Usuário(a), sem demora indevida, sobre incidentes de segurança envolvendo Dados Pessoais que possam acarretar risco ou dano relevante aos(às) titulares, conforme exigido pela LGPD.

18.4. A Vokkari não pode garantir segurança absoluta. Nenhum sistema é 100% seguro. O(A) Usuário(a) concorda em adotar, de sua parte, todas as medidas razoáveis para preservar a segurança de seus dados, conta, dispositivos e ambiente operacional.

18.5. ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS (DPA). A relação Controlador–Operador prevista na Cláusula 7.5 é regida por Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (Data Processing Agreement — "DPA") incorporado por referência à Política de Privacidade da Vokkari, o qual reflete e operacionaliza as obrigações do Operador previstas nos arts. 37 a 39 da LGPD, inclusive quanto a: (i) escopo, finalidade e duração do tratamento; (ii) instruções documentadas do(a) Controlador(a); (iii) deveres de confidencialidade dos(as) colaboradores(as); (iv) medidas técnicas e organizacionais de segurança (Cláusula 18.1); (v) regras de subcontratação aplicáveis aos Subprocessadores (Cláusula 17); (vi) suporte ao(à) Controlador(a) no atendimento aos direitos dos(as) titulares e a eventuais incidentes; e (vii) devolução ou eliminação de dados ao término da relação. A versão vigente do DPA está disponível em https://vokkari.com/dpa e poderá ser fornecida ao(à) Usuário(a) mediante solicitação ao e-mail [email protected].

19. Isenção de Garantias

19.1. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, a Plataforma e todos os seus conteúdos, funcionalidades, Resultados de IA e serviços relacionados são fornecidos "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" (AS IS) e "CONFORME DISPONÍVEIS" (AS AVAILABLE), sem garantias expressas, implícitas, legais ou de qualquer outra natureza.

19.2. A Vokkari EXPRESSAMENTE SE EXIME de toda e qualquer garantia, incluindo, sem limitação, garantias de:

(a) comerciabilidade (merchantability);
(b) adequação a um propósito específico (fitness for a particular purpose);
(c) não violação de direitos de terceiros(as) (non-infringement);
(d) disponibilidade contínua, ininterrupta ou livre de erros da Plataforma;
(e) exatidão, completude, atualidade, confiabilidade ou utilidade dos Resultados de IA;
(f) adequação clínica, terapêutica, diagnóstica ou preventiva dos Resultados de IA;
(g) conformidade com normas profissionais, sanitárias ou regulatórias específicas, salvo disposição expressa em contrário;
(h) interoperabilidade com sistemas, dispositivos ou softwares específicos;
(i) resultados de qualquer natureza ou retorno sobre investimento.

19.3. A Vokkari NÃO GARANTE que:

(a) a Plataforma funcionará sem interrupções, atrasos, erros ou falhas;
(b) defeitos serão corrigidos em prazo determinado;
(c) os Resultados de IA serão precisos, completos, isentos de erro ou adequados ao caso clínico;
(d) a Plataforma estará livre de vírus ou componentes nocivos;
(e) a Plataforma atenderá às expectativas individuais de cada Usuário(a);
(f) eventuais perdas de dados serão recuperáveis.

19.4. AVISO ESPECÍFICO PARA IA. Conforme detalhado na Cláusula 9, a Vokkari não garante que os Resultados de IA sejam livres de erros, alucinações, omissões ou imprecisões. Toda decisão clínica, jurídica, administrativa ou de qualquer outra natureza tomada com base em Resultados de IA é responsabilidade exclusiva do(a) Usuário(a).

19.5. Nenhuma comunicação, declaração, conselho ou informação obtida pelo(a) Usuário(a), oralmente ou por escrito, direta ou indiretamente, da Vokkari, de seus(suas) funcionários(as), parceiros(as) ou prestadores(as), criará qualquer garantia que não esteja expressa nestes Termos.

20. Limitação de Responsabilidade

20.1. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, em nenhuma hipótese a Vokkari, suas controladoras, controladas, coligadas, sócios(as), administradores(as), diretores(as), funcionários(as), prestadores(as) de serviço, agentes ou licenciadores(as) serão responsáveis perante o(a) Usuário(a) ou qualquer terceiro(a) por quaisquer danos:

(a) indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequenciais;
(b) lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade de negócio, perda de clientela, perda de reputação ou de fundo de comércio;
(c) perda, corrupção, alteração, vazamento ou indisponibilidade de dados;
(d) interrupção da atividade profissional, parada de operação ou impossibilidade de uso da Plataforma;
(e) erros, omissões, imprecisões ou alucinações em Resultados de IA;
(f) danos físicos, mentais, morais ou patrimoniais a Pacientes decorrentes, direta ou indiretamente, do uso da Plataforma pelo(a) Usuário(a);
(g) sanções administrativas, multas, processos éticos, processos judiciais, condenações sofridos pelo(a) Usuário(a) em decorrência de seu uso da Plataforma;
(h) decisões clínicas tomadas pelo(a) Usuário(a) com base, total ou parcialmente, em Resultados de IA.

20.2. Estas exclusões aplicam-se ainda que a Vokkari tenha sido avisada da possibilidade de tais danos e independentemente da teoria jurídica invocada (responsabilidade contratual, extracontratual, objetiva, subjetiva, por ato próprio ou de terceiro(a)).

20.3. LIMITE QUANTITATIVO. Sem prejuízo da exclusão prevista nas cláusulas 20.1 e 20.2, e ressalvadas as hipóteses em que a limitação de responsabilidade for expressamente vedada por lei aplicável, a responsabilidade total agregada da Vokkari, por todas as causas combinadas, decorrentes ou relacionadas a estes Termos ou ao uso da Plataforma, fica limitada ao maior valor entre:

(a) o equivalente a 12 (doze) vezes o valor da última mensalidade efetivamente paga pelo(a) Usuário(a) à Vokkari nos 12 meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação; ou
(b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

20.3.1. RESSALVA LEGAL. O limite quantitativo previsto na Cláusula 20.3 não se aplica nas hipóteses em que a limitação de responsabilidade seja expressamente vedada pela legislação aplicável, observada a máxima extensão permitida pela legislação cogente.

20.4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EXCLUÍDA. A Vokkari não é solidariamente responsável por atos, omissões, condutas, decisões clínicas, ilícitos civis ou criminais, infrações éticas, regulatórias, sanitárias, tributárias ou trabalhistas praticados pelo(a) Usuário(a) no exercício de sua atividade profissional.

20.5. NORMAS COGENTES. Caso a legislação aplicável vede ou limite a exclusão ou limitação de responsabilidade prevista nesta Cláusula 20, tais limitações aplicam-se na máxima extensão permitida pela lei.

20.6. ESSÊNCIA DA BARGANHA. O(A) Usuário(a) reconhece que as exclusões e limitações desta Cláusula 20 são parte essencial da economia destes Termos, sem as quais a Vokkari não disponibilizaria a Plataforma nas condições oferecidas.

21. Indenização pelo(a) Usuário(a)

21.1. O(A) Usuário(a) concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a Vokkari, suas controladoras, controladas, coligadas, sócios(as), administradores(as), diretores(as), funcionários(as), prestadores(as) e agentes (em conjunto, "Partes Indenizadas") contra todas e quaisquer reclamações, demandas, ações judiciais, procedimentos administrativos, investigações, perdas, danos, multas, sanções, custas, honorários advocatícios e demais despesas que venham a ser suportadas pelas Partes Indenizadas em decorrência de:

(a) violação destes Termos pelo(a) Usuário(a);
(b) violação, pelo(a) Usuário(a), de qualquer norma profissional, ética, sanitária, regulatória, civil, criminal, tributária, trabalhista ou de proteção de dados;
(c) falta de obtenção, obtenção inadequada ou ausência de comprovação do consentimento do(a) Paciente (Cláusula 8);
(d) uso de Resultados de IA sem a devida revisão e validação humana (Cláusulas 7 e 9);
(e) prescrições, atestados, laudos, declarações ou outros atos médicos do(a) Usuário(a), ainda que auxiliados pela Plataforma;
(f) reclamações de Pacientes, familiares, planos de saúde ou terceiros(as) relacionadas a atos do(a) Usuário(a);
(g) violação de direitos de terceiros(as) (propriedade intelectual, imagem, honra, privacidade, dados pessoais);
(h) negligência, imprudência, imperícia, culpa, dolo, fraude ou má-fé do(a) Usuário(a);
(i) inserção de conteúdos ilícitos, falsos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros(as);
(j) compartilhamento indevido das credenciais de acesso ou uso da conta por terceiros(as);
(k) acessos não autorizados ou incidentes decorrentes de falha do(a) Usuário(a) em proteger seu dispositivo, rede ou credenciais.

21.2. A Vokkari notificará o(a) Usuário(a), em prazo razoável, sobre qualquer reclamação coberta por esta cláusula. A Vokkari poderá conduzir a defesa por conta própria, com profissionais de sua escolha, sem prejuízo do direito do(a) Usuário(a) de acompanhá-la mediante seus(suas) próprios(as) advogados(as), às suas expensas.

21.3. O(A) Usuário(a) não fará acordo, transação ou reconhecimento de culpa que vincule a Vokkari sem prévia anuência por escrito desta.

22. Suspensão, Cancelamento e Bloqueio de Conta

22.1. CANCELAMENTO PELO(A) USUÁRIO(A). O(A) Usuário(a) pode cancelar sua conta a qualquer momento, conforme Cláusula 6.

22.2. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO PELA VOKKARI. A Vokkari poderá, a qualquer tempo, mediante ou sem aviso prévio, suspender, bloquear, restringir, cancelar ou encerrar a conta do(a) Usuário(a), no todo ou em parte, nas seguintes hipóteses (rol exemplificativo):

(a) violação de qualquer disposição destes Termos ou da Política de Privacidade;
(b) inadimplência por período superior a 7 (sete) dias;
(c) suspeita razoável de fraude, atividade ilícita ou violação de normas profissionais ou regulatórias;
(d) constatação de irregularidade ou perda de habilitação profissional;
(e) descumprimento de obrigações relacionadas ao consentimento de Pacientes;
(f) uso da Plataforma de forma que comprometa o funcionamento, a segurança ou a reputação da Vokkari ou de outros(as) Usuários(as);
(g) reclamações fundamentadas de Pacientes, terceiros(as), conselhos profissionais ou autoridades;
(h) condutas abusivas, desrespeitosas, ameaçadoras ou agressivas dirigidas a colaboradores(as) ou parceiros(as) da Vokkari, hipótese que enseja cancelamento imediato sem aviso prévio;
(i) decisão judicial, ordem administrativa ou determinação de autoridade competente;
(j) interrupção definitiva da Plataforma ou do plano contratado;
(k) demais hipóteses que, a critério razoável da Vokkari, justifiquem a medida.

22.3. EFEITOS DO CANCELAMENTO. Após o cancelamento:

(a) o acesso do(a) Usuário(a) à Plataforma será imediatamente revogado;
(b) todas as licenças concedidas ao(à) Usuário(a) serão extintas;
(c) o(a) Usuário(a) deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma;
(d) o(a) Usuário(a) continua responsável por todas as obrigações pendentes (pagamento, indenização, sigilo);
(e) os Dados do(a) Usuário(a) serão tratados conforme Cláusula 14.

22.4. SOBREVIVÊNCIA. As Cláusulas 1, 7 a 11, 13 a 15, 19 a 21, 25 e 27 sobrevivem ao término destes Termos, conforme sua natureza.

23. Modificações na Plataforma e nos Termos

23.1. MODIFICAÇÕES NA PLATAFORMA. A Vokkari poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério:

(a) modificar, atualizar, adicionar, remover ou descontinuar funcionalidades;
(b) alterar requisitos técnicos mínimos para uso;
(c) suspender temporariamente a Plataforma para manutenção;
(d) descontinuar definitivamente a Plataforma, mediante aviso razoável aos(às) Usuários(as) ativos(as).

23.2. MODIFICAÇÕES NOS TERMOS. A Vokkari poderá modificar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada no site oficial, na Plataforma ou notificando o(a) Usuário(a) pelos canais cadastrados.

23.3. MODIFICAÇÕES SUBSTANCIAIS E NÃO SUBSTANCIAIS. Modificações substanciais que afetem materialmente direitos ou obrigações do(a) Usuário(a) entram em vigor após o prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação. Consideram-se substanciais, a título exemplificativo: (i) alteração de valores ou da estrutura de cobrança das assinaturas; (ii) redução material de funcionalidades incluídas no plano contratado; (iii) ampliação relevante das hipóteses de tratamento de dados pessoais; (iv) inclusão de novos Subprocessadores que importem em transferência internacional de dados não prevista anteriormente; (v) modificação das cláusulas de limitação de responsabilidade, indenização ou foro; e (vi) alteração da política de retenção descrita na Cláusula 14. Modificações não substanciais (correções de redação e gramaticais, atualizações de referências regulatórias, ajustes operacionais sem impacto material em direitos do(a) Usuário(a)) entram em vigor imediatamente após a publicação.

23.4. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor da modificação constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o(a) Usuário(a) não concorde, deverá cancelar sua conta antes da data de vigência das modificações.

23.5. HISTÓRICO DE VERSÕES. A Vokkari manterá página pública de histórico de versões (changelog) destes Termos em https://vokkari.com/termos/historico, contendo a data de cada versão, um resumo das alterações relevantes e o link para o texto integral das versões anteriores, para fins de transparência e consulta pelo(a) Usuário(a).

24. Disposições Específicas para iOS (Apple) e Android (Google Play)

24.1. APLICABILIDADE. Esta cláusula aplica-se quando o(a) Usuário(a) acessa ou utiliza a Plataforma por meio do aplicativo móvel distribuído pela Apple App Store (iOS, iPadOS, macOS, visionOS) ou pela Google Play Store (Android).

24.A — Disposições Específicas para iOS (Apple)

24.A.1. O(A) Usuário(a) reconhece e concorda que estes Termos são celebrados exclusivamente entre o(a) Usuário(a) e a Vokkari, e não com a Apple Inc. ("Apple"). A Vokkari, e não a Apple, é a única responsável pela Plataforma e pelo seu conteúdo.

24.A.2. A licença de uso da Plataforma no iOS é limitada, intransferível, restrita ao uso em qualquer dispositivo Apple de propriedade ou controle do(a) Usuário(a), conforme regras estabelecidas nos Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple.

24.A.3. A Apple não tem qualquer obrigação de fornecer manutenção ou suporte relacionado à Plataforma. Toda manutenção, atualização e suporte são de responsabilidade exclusiva da Vokkari.

24.A.4. GARANTIA. A Vokkari é a única responsável por garantias relacionadas à Plataforma, salvo na extensão em que tais garantias não possam ser legalmente excluídas. Em caso de não conformidade com garantia aplicável, o(a) Usuário(a) poderá notificar a Apple, que reembolsará o valor de compra do aplicativo, se aplicável. A Apple não terá nenhuma outra obrigação de garantia.

24.A.5. RECLAMAÇÕES. A Vokkari é a única responsável por atender reclamações do(a) Usuário(a) ou de terceiros(as) relacionadas à Plataforma, incluindo, sem limitação:

(i) reclamações de responsabilidade do produto;
(ii) alegações de não conformidade com requisitos legais ou regulatórios;
(iii) reclamações de proteção do(a) consumidor(a), privacidade ou legislação correlata.

24.A.6. PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS. Caso terceiro(a) alegue que a Plataforma viola seus direitos de propriedade intelectual, a Vokkari (e não a Apple) será a única responsável por investigação, defesa, acordo e quitação de tais reclamações.

24.A.7. CONFORMIDADE. O(A) Usuário(a) declara e garante que: (i) não está localizado(a) em país sujeito a embargo do governo dos EUA ou designado por este como "país que apoia o terrorismo"; e (ii) não consta em lista do governo dos EUA de partes proibidas ou restritas.

24.A.8. TERCEIRO(A) BENEFICIÁRIO(A). O(A) Usuário(a) e a Vokkari reconhecem e concordam que a Apple e suas subsidiárias são terceiros(as) beneficiários(as) destes Termos e que, ao aceitar estes Termos, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceito tal direito) de fazer valer estes Termos contra o(a) Usuário(a), na qualidade de terceiro(a) beneficiário(a).

24.B — Disposições Específicas para Android (Google Play)

24.B.1. O(A) Usuário(a) reconhece e concorda que estes Termos são celebrados exclusivamente entre o(a) Usuário(a) e a Vokkari, e não com a Google LLC ("Google"). A Vokkari, e não a Google, é a única responsável pela Plataforma e pelo seu conteúdo.

24.B.2. O uso da Plataforma no Android está sujeito aos Termos de Serviço da Google Play e demais políticas aplicáveis.

24.B.3. A Google não tem qualquer obrigação de fornecer manutenção, suporte ou garantia relacionados à Plataforma.

24.B.4. A Vokkari é a única responsável por reclamações, suporte, manutenção, garantia e propriedade intelectual relacionados à Plataforma distribuída via Google Play.

24.B.5. Cobranças realizadas via Google Play estão sujeitas às políticas de cobrança, reembolso e cancelamento da Google.

25. Resolução de Disputas, Foro e Lei Aplicável

25.1. LEI APLICÁVEL. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem aplicação de regras de conflito de leis.

25.2. RESOLUÇÃO AMIGÁVEL. Antes de iniciar qualquer procedimento judicial, o(a) Usuário(a) e a Vokkari concordam em buscar a resolução amigável da disputa, mediante envio de notificação por escrito ao e-mail [email protected] e prazo de 30 (trinta) dias para tratativas.

25.3. FORO DE ELEIÇÃO. Não havendo acordo amigável, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes destes Termos, sem prejuízo da faculdade do(a) Usuário(a) consumidor(a) pessoa física de optar pelo foro de seu domicílio, conforme garantido pela legislação consumerista, em especial pelo art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

25.4. PREFERÊNCIA POR RESOLUÇÃO INDIVIDUAL. O(A) Usuário(a) e a Vokkari concordam em privilegiar a resolução individual de disputas, esgotando os meios de negociação direta e mediação antes de recorrer a qualquer procedimento coletivo ou representativo. Nada nesta cláusula limita, restringe ou exclui o direito do(a) Usuário(a) de exercer quaisquer direitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos garantidos pela Constituição Federal, pelo Código de Defesa do Consumidor, pela Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) ou por qualquer outra legislação aplicável.

25.5. MEDIDAS DE URGÊNCIA. Independentemente do procedimento eleito para resolução de mérito, qualquer das partes poderá recorrer ao Poder Judiciário para obtenção de tutelas de urgência, cautelares ou protetivas.

26. Comunicações e Notificações

26.1. O(A) Usuário(a) concorda que a Vokkari poderá enviar comunicações relativas à Plataforma por meio de:

(a) e-mail cadastrado;
(b) notificações push no aplicativo;
(c) avisos in-app;
(d) SMS, quando aplicável e mediante consentimento;
(e) WhatsApp, quando aplicável e mediante consentimento.

26.2. COMUNICAÇÕES OPERACIONAIS. Comunicações operacionais (faturamento, mudanças contratuais, segurança, manutenção, atualizações críticas) não podem ser objeto de opt-out e serão enviadas enquanto a conta estiver ativa.

26.3. COMUNICAÇÕES PROMOCIONAIS. Comunicações de marketing, novidades, eventos e promoções poderão ser opt-out a qualquer momento, mediante link de descadastro nos próprios e-mails ou pelas configurações da conta.

26.4. NOTIFICAÇÕES JURÍDICAS. Quaisquer notificações formais ao(à) Usuário(a) serão consideradas válidas quando enviadas ao endereço de e-mail cadastrado, presumindo-se a entrega na data de envio. O(A) Usuário(a) deve manter o e-mail cadastrado atualizado e funcional.

26.5. NOTIFICAÇÕES À VOKKARI. Notificações à Vokkari devem ser enviadas para [email protected] e, quando exigida formalidade adicional, para o endereço da sede: Avenida Miruna, 399, apto 1005, CEP 04084-001, São Paulo, SP (CNPJ 34.168.509/0001-60).

27. Disposições Gerais

27.1. INTEGRALIDADE. Estes Termos, a Política de Privacidade e quaisquer documentos expressamente incorporados por referência constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores, orais ou escritos.

27.2. INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, tal disposição será limitada ou eliminada na mínima medida necessária, sem afetar a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.

27.3. RENÚNCIA DE DIREITOS. A não exigência, pela Vokkari, do cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação, renúncia ou perdão, podendo ser exigida a qualquer tempo.

27.4. CESSÃO. O(A) Usuário(a) não pode ceder, transferir, sublicenciar ou de qualquer outra forma transmitir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos, no todo ou em parte, sem prévio consentimento por escrito da Vokkari. A Vokkari poderá ceder estes Termos, no todo ou em parte, em razão de fusão, aquisição, reorganização societária, alienação de ativos ou por qualquer outra razão, mediante notificação ao(à) Usuário(a).

27.5. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. Nenhuma das partes será responsabilizada por descumprimento decorrente de caso fortuito, força maior, ato governamental, guerra, terrorismo, pandemia, falha generalizada de infraestrutura de internet ou energia, greve, ataque cibernético massivo ou demais eventos imprevisíveis e inevitáveis.

27.6. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. Estes Termos não estabelecem qualquer relação de sociedade, mandato, joint venture, agência, vínculo trabalhista, representação ou parceria entre a Vokkari e o(a) Usuário(a).

27.7. INTERPRETAÇÃO. Os títulos das cláusulas servem apenas para referência e não afetam a interpretação. Toda referência a "incluindo", "inclusive" ou "como" deve ser entendida como "incluindo, sem limitação". Termos no singular abrangem o plural e vice-versa, conforme o contexto. Pronomes e substantivos que façam referência a pessoas aplicam-se indistintamente a todos os gêneros.

27.8. IDIOMA. Estes Termos são redigidos em português brasileiro, idioma que prevalecerá em qualquer caso de conflito com traduções para outros idiomas eventualmente disponibilizadas.

27.9. CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS. Recomenda-se ao(à) Usuário(a) a impressão ou armazenamento eletrônico destes Termos para consulta futura.

28. Contato

Para quaisquer dúvidas, esclarecimentos, sugestões, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos:

Atendimento ao(à) Usuário(a): [email protected]
Questões Jurídicas: [email protected]
Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): [email protected]
Razão Social: HILLEBRANDT E STICKEL DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA
CNPJ: 34.168.509/0001-60
Sede: Avenida Miruna, 399, apto 1005, CEP 04084-001, São Paulo, SP
Site oficial: vokkari.com

Declaração final de aceite

Ao clicar em "Eu aceito" / "Concordo" / "Criar conta" / botão equivalente, ou ao baixar, instalar, acessar ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, o(a) Usuário(a) declara expressamente que:

Leu integralmente estes Termos e a Política de Privacidade;
Compreendeu todas as suas disposições, especialmente as relativas a (i) limitações da inteligência artificial, (ii) responsabilidade exclusiva pela revisão dos Resultados de IA, (iii) obrigação de obter consentimento dos(as) Pacientes, (iv) isenção de garantias, (v) limitação de responsabilidade, (vi) indenização e (vii) foro de eleição;
Concorda integralmente com todas as suas disposições e se obriga a cumpri-las;
Possui plena capacidade civil e habilitação profissional para celebrar este contrato e utilizar a Plataforma para os fins previstos.

Vokkari e Vokkari Med são marcas da HILLEBRANDT E STICKEL DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA.